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15 de Dezembro de 2017

Avaria de bens de condômino por terceiro desconhecido e cláusula de não indenizar prevista nas normas internas do condomínio

Havendo previsão expressa da vertente cláusula, inexiste responsabilidade do condomínio em ressarcir o condômino por tais danos, excetuados os casos em que haja comprovação de culpa ou tenha sido praticado por preposto do ente condominial.

Jorge Bezerra Ewerton Martins, Advogado
há 25 dias

Formula-se a seguinte questão:

"Em caso de avaria ao patrimônio de condômino nas áreas comuns, máxime a garagem, por terceiro desconhecido, o condomínio terá responsabilidade pelo prejuízo?”

Explico.

De início, cumpre explicitar que muitos condomínios têm positivado em suas normas internas – seja na Convenção Condominial ou no Regimento Interno – a cláusula de não indenização por danos causados por terceiros nas áreas comuns, máxime relativo às garagens. Nesta cláusula também se incluem os casos de furtos ocorridos dentro do condomínio.

A cláusula de não indenização por danos causados nas áreas comuns de condomínios impõe que o condomínio só será responsável por danos causados por prepostos da administração do condomínio, como, por exemplo, porteiros e zeladores, ou nos casos onde se comprove a culpa concorrente do ente condominial.

A vertente cláusula de não indenização encontra respaldo na massiva orientação jurisprudencial nesse sentido, não havendo no âmbito judicial reconhecimento de dano material ou moral a ser indenizado ao condômino lesado que, infaustamente, venha a sofrer danos de terceiros.

Abaixo, colaciono precedentes da jurisprudência uníssona nesse sentido:

CONDOMÍNIO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. AVARIA CAUSADA NO VEÍCULO ESTACIONADO NA VAGA PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO. ISENTA TANTO A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO COMO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ POR AUSENTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU NO REGULAMENTO INTERNO ACERCA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS PARTICULARES DOS MORADORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. Ingressou a autora com pleito indenizatório decorrentes dos danos materiais pelo fato do seu veículo ter sido riscado quando estacionado em uma das vagas pertencente ao condomínio onde reside. Inexiste nos autos prova tanto da autoria dos danos, como do nexo causal, ou seja, de que os danos ocorreram dentro do condomínio. Ainda que assim não fosse, ausente o dever das rés em indenizar quando o condomínio não tomou para si tal obrigação, a ser estipulada mediante disposição expressa na convenção ou regulamento interno. Ao contrário, há previsão no sentido de que o condomínio não se responsabiliza por danos causados aos bens particulares dos condôminos (artigo 30, do regulamento interno do condomínio - fl. 76). Precedentes das Turmas Recursais Cíveis do nosso Estado nesse sentido: RI n. 71005162870, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014; RI n. 71004839270, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 11/06/2014; RI n. 71004246773, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto... Tonial, Julgado em 24/04/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005406806, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/08/2015)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM. RESSARCIMENTO AO CONDÔMINO. RECUSA LEGÍTIMA. GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS. COMPOSIÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONDÔMINOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprovada em reunião assemblear a exclusão expressa da responsabilidade do condomínio pelos danos experimentados pelos condôminos em caso de crime ou dano contra o patrimônio ocorrido em unidade autônoma ou bens estacionados nas áreas comuns, o deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos obriga a todos, mormente quando o resolvido não guarda nenhuma dissonância com o direito positivado nem implica extrapolação dos poderes reservados ao ente condominial. 2. Estando a recusa em ressarcir os prejuízos oriundos das avarias sofridas por veículos de propriedade do condômino quando estacionados na garagem do edifício respaldada na observância das regras fixadas em deliberação assemblear, a negativa manifestada pelo Condomínio quanto à reparação dos danos materiais, guardando subserviência ao estabelecido, reveste-se de legitimidade, notadamente se não demonstrado que o Condomínio teria agido culposamente ou que seus prepostos incorreram em negligência. 3. A exata apreensão da regulação legal em ponderação com o princípio que governa as deliberações assembleares, que preceitua que as decisões tomadas sempre pela maioria dos condôminos que efetivamente participam dos negócios sociais revestem-se de legitimidade e obriga a todos os condôminos curvar-se ao decidido, pois a gestão condominial é pautada pelo princípio da maioria, torna inviável que o decidido e aprovado seja desconsiderado e ignorado como forma de atendimento de demandas particularizadas de quaisquer condôminos. 4. Desqualificado o ilícito imprecado e invocado como fato gerador do direito invocado, marcado pela ilegitimidade da recusa do Condomínio em ressarcir os prejuízos sofridos por veículos de propriedade do condômino enquanto estacionados na garagem do edifício, resta infirmado o fato gerador do dano material que ventilara e cuja compensação postulara, e, como corolário, não divisado ato ilícito, resta infirmada a gênese da responsabilidade civil, deixando carente de lastro subjacente a pretensão compensatória aduzida, inclusive porque atos praticados sob o manto justificador do que fora válido e regularmente decidido em Convenção Condominial não podem ser qualificados como ilícitos e fato gerador da responsabilidade civil (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Processo: APC 20120111276918. Orgão Julgador: 1ª Turma Cível. Publicação: DJE, 24/06/2015 . Pág.: 113. Julgamento10 de Junho de 2015. Relator, Des. TEÓFILO CAETANO)
E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE CONDOMÍNIO. I. É livre o órgão julgador para analisar as provas trazidas aos autos, devendo adotar, desde que devidamente fundamentada, a decisão que reputar a mais justa e equânime, em atenção aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (Lei n 9.099/95, Art. ). II. Se o recorrente não se desincumbe do ônus de transcrever os depoimentos testemunhais (os quais, inclusive, sustentam o decisum) para conhecimento da instância revisora, fica a decisão recursal jungida aos documentos catalogados e às referências feitas na fundamentação da sentença (Lei n. 9099/95, Art. 13, § 3º, 36 e 44), a culminar no reconhecimento da ausência de prova da versão dos fatos narrada pelo recorrente, ou seja, de que os arranhões no veículo teriam sido realizados nas dependências do condomínio (CPC, Art. 373, I). III. Não bastasse, eventual indenização - pelo condomínio - de dano materiais dos moradores em áreas individuais ou comuns do prédio, demandaria a demonstração de prévia convenção dos condôminos (Ata de Assembléia Geral; Convenção ou Regimento Interno) acerca da aludida responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente (como, aliás, bem salientado na sentença ora revista). É que, embora constitua entidade jurídica distinta da pessoa dos condôminos, o condomínio não é dotado de patrimônio próprio, não exerce atividade lucrativa, nem produz qualquer outra receita patrimonial, salvo taxa mensal paga pelos condôminos e que visa a suprir as despesas normais ou ordinárias, de sorte que o pagamento de indenização por danos materiais, por constituir gasto extraordinário (não previsto em orçamento), a ser rateado entre todos os condôminos (inclusive a própria vítima do dano), deve, em última análise, ser submetido à prévia aprovação dos demais moradores. Se o condomínio não assumiu, expressamente, a obrigação de indenizar os danos sofridos por condômino, em razão de ato ilícito ocorrido na garagem da edificação, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório. Precedente: 2º Turma Recursal do DF, Acórdão 633479. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários à míngua de contrarrazões (Lei n. 9099/95, arts. 46 e 55). (TJ-DF. 20150710048416 0004841-26.2015.8.07.0007. Publicado no DJE 13/02/2017. Pág.: 820-829. Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA)

Assim, diante de tais hipóteses, com base em artigo que expresse a cláusula de não indenização, e no remansoso entendimento dos tribunais brasileiros, é certo de que o condomínio, quando não concorrendo de qualquer maneira para a ocorrência do prejuízo sofrido pelo condômino, não é obrigado arcar com tal prejuízo, não podendo assumir em favor de um condômino em particular uma responsabilidade que o próprio condomínio já deliberou pela exclusão de responsabilidade de prejuízos causados por terceiro, quando da aprovação de sua Convenção Condominial ou seu Regimento Interno.

Assumir o prejuízo seria dispor de tratamento desigual entre os condôminos, a partir do momento em que decidisse por ressarcir um condômino de um prejuízo o qual o Condomínio já deliberou em Assembleia Geral não assumir tal responsabilidade, codificando este entendimento em suas normas internas.

Pelas razões expostas, o entendimento dominante sobre a hipótese segue no sentido de que o condomínio não é responsável pelo ressarcimento do prejuízo sofrido por condômino em caso de lesão causada por terceiro dentro do condomínio, na forma da cláusula de não indenização, quando insculpida em suas normas internas, e na vasta jurisprudência sobre o tema.

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