...itam o sistema de precedentes. Ao observar a recorrência de d... ...rretroatividade até a citação das decisões que alteram o quan... ...nhão, resolvi examinar o tema. Por força do art. 13, § 2º, da... ...mputo dos alimentos exigíveis. Isto se dá por raciocínio lógico. Se há irrepetibilidade dos ali... ...omo ao direito do alimentante. O efeito ex tunc da decisão qu... ... os alimentos provisórios não sãoé questão apenas de entendimento jurisprudencial, ... ...etação literal da lei regente. A interpretação conglobante do... ...té a decisão final, a decisão ora vigente do valor da pensão ali... ...isão, assim como às vincendas. Istso resta claro no precedente do... ...ção dos alimentos estipulados: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO... ...em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Logo, se é direito do alimenta... ...erença sobre o valor anterior. O direito é uma via de mão dup... ...e direitos configura arbítrio. Por fim, resta abaixo demonstr... ...ue os órgãos de Justiça de 1º e 2º graus sejam vinculados a tais prece... ...erado dos Tribunais Superiores no caso concreto, conforme será demonstrado adiante. Eis os precedentes do STJ a re... ...o pela Segunda Turma da corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RE... ...oduzem coisa julgada material. 2. Retroação dos efeitos da se... ...erno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1524046/MG, Rel... ...em 21/06/2018, DJe 01/08/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMB... ...em 27/11/2013, DJe 20/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ...de Publicação: DJe 28/10/2013) A decisão judicial que não obs... ...e é descabido e insustentável. O sistema de precedentes adot... ...ndimento do julgador de turno. É como determina o artigo 489, § 1º, VI, CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá o... ...idas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o ... ...questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o ... ... que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamen... ...ria, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciad... ...u a superação do entendimento. O vertente artigo foi incluído... ...âncias, como no presente caso. Obedecer ao sistema de precede... ...mia processual, por ordinário. Aliás, não apenas o art. 489 ... ...da leitura do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I as decisões do STF em contro... ...entrado de constitucionalidade; ;II os enunciados de súmula vinculante; ;III os acórdãos em incidente d... ...dinário e especial repetitivos; ;IV os enunciados das súmulas d... ...em matéria infraconstitucional; ;V a orientação do plenário ou ... ...os quais estiverem vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais ... ...m com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese juríd... ...ir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração ... ...al e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciad... ...ão da confiança e da isonomia. Com efeito, as decisões judici... ...precedentes judiciais, também. Uma vez invocado um precedent... ...vel ao caso concreto e o Juízo, é obrigado a observar tal pre... ... da supremacia do Legislativo. Não há espaço para o livre co... ...zada a mesma situação de fato. [1] Art. 13 O disposto nesta l... ...entos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios... ...sempre processado em apartado. § 2º. Em qualquer caso, os ali... ...s retroagem à data da citação. § 3º. Os alimentos provisórios...